As discussões sobre uma reforma no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) estão avançando no Congresso. Na Câmara dos Deputados, uma proposta para isentar terminais móveis das taxas TFI e TFF avançou na Comissão de Comunicações. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal está revisando a constitucionalidade da estrutura atual de taxas sob a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7787.
Associações do setor argumentam que os valores arrecadados excedem em muito os custos regulatórios reais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo elas, o Fistel arrecadou cerca de R$ 140 bilhões entre 2001 e 2023, enquanto apenas 10,9% foi reinvestido no setor.
O que é o Fistel e como funciona?
O Fistel é composto por duas taxas regulatórias: TFI, uma taxa de instalação única por dispositivo, e TFF, uma cobrança anual aplicada a cada linha móvel ativa.
Atualmente, o TFI está fixado em R$26,83 e o TFF em R$13,42 por ano. Essas taxas foram originalmente criadas para cobrir os custos de fiscalização da Anatel, mas os operadores argumentam que se tornaram excessivamente onerosas—especialmente devido ao descompasso entre os valores arrecadados e os gastos reais de fiscalização.
TIM (TIMS3) e Vivo (VIVT3) não pagam as taxas do Fistel desde 2021 devido a liminares judiciais preliminares. Ainda assim, ambas as empresas continuam a registrar essas despesas em seu P&L e provisionaram os valores correspondentes em seus balanços.
Essas liminares são válidas apenas até o final de 2025, tornando 2026 um possível ponto de virada. Se nenhuma resolução legal ou legislativa definitiva for alcançada até então, as empresas podem ser obrigadas a retomar os pagamentos e liquidar os passivos acumulados—atualmente estimados em R$3,4 bilhões para a TIM e R$4,7 bilhões para a Vivo.
Próximos passos
O Projeto de Lei 4944/2023 propõe uma emenda à Lei nº 5070/1966 para estabelecer que o TFI e o TFF não se aplicarão a terminais móveis de uso individual, como telefones celulares. O argumento é que a interpretação atual da Anatel da lei que criou o fundo, que inclui terminais móveis na definição de “estações de telecomunicações”, carece de base legal e viola os princípios de proporcionalidade e legalidade.
O projeto também cita possíveis questões de dupla tributação e falta de prestação de serviço regulatório individualizado, conforme exigido pelo código tributário do Brasil.
Após avançar na Comissão de Comunicações, o projeto agora está pendente de revisão na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Avaliação do Safra sobre a reforma do Fistel
A potencial reforma do Fistel representa mais uma opcionalidade de alta do que um risco de baixa, pois nossos modelos de valuation já incorporam o valor total provisionado pelas empresas, o que significa que o resultado mais conservador já está embutido em nossos preços-alvo.
No entanto, é importante distinguir entre os dois caminhos em andamento para o Fistel. Um resultado legislativo (via Projeto de Lei 4944/2023) teria efeitos prospectivos apenas—eliminando as taxas anuais de TFI/TFF sobre terminais móveis daqui para frente, mas não afetaria os passivos já provisionados.
Em contraste, uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (ADI 7787) cancelaria os pagamentos futuros e permitiria a reversão das provisões.
Os analistas do Banco Safra acreditam que, se a discussão legislativa ganhar força primeiro, isso poderia indiretamente fortalecer o caso para um alívio judicial ao reforçar a visão de que o modelo tributário atual é excessivo e desalinhado com seu propósito original.
