Déficit zero fica mais distante e pode disparar gatilho do arcabouço

Análise do Banco Safra indica possibilidade de descumprimento da meta de déficit primário zero neste ano, mesmo descontando os créditos extraordinários em favor do Rio Grande do Sul e a margem de tolerância ao redor da meta de 0,25% do PIB.

Caso a projeção seja confirmada, a primeira fase de gatilhos prevista no arcabouço seria disparada em 2025. O gatilho impede o crescimento real de certos gastos, principalmente os associados ao funcionalismo. Confira a análise abaixo:

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O segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas referente ao orçamento federal de 2024, divulgado dia 22 de maio, veio dentro do esperado. Houve aumento do déficit primário, decorrente da revisão altista de despesa em valor superior ao da receita líquida.

Na estimativa do governo o déficit aumentou para 0,2% do PIB (Tabela 3), o que estaria dentro da banda de tolerância da meta de 0,25% do PIB, satisfazendo o objetivo de “meta primária zero” para o ano, levando-se em conta a exclusão dos créditos extraordinários em favor do Rio Grande do Sul (R$ 13 bilhões ou 0,1% do PIB) do cômputo dessa meta.

A receita líquida (após transferências a estados e municípios) projetada para o ano aumentou em R$ 6,3 bilhões. Os principais destaques dessa alta foram Dividendos e Participações (R$ 14,3 bilhões), Exploração de Recursos Naturais/Royalties (R$ 8,5 bilhões) e Arrecadação Previdenciária do RGPS (R$ 9,7 bilhões), que contrastam com a queda na previsão de Receita Administrada de impostos e contribuições pela Receita Federal (-R$ 16,4 bilhões).

No caso de Dividendos, foi incluída expectativa do ingresso de 100% dos dividendos extraordinários da Petrobrás (cerca de R$ 13 bilhões). Inicialmente, o pagamento do dividendo extraordinário referente ao resultado do 4º trimestre de 2023 da companhia tinha sido suspenso pelo Conselho de Administração, ainda que após reação negativa dos acionistas minoritários com reflexo do preço da empresa na bolsa o Conselho tenha autorizado o pagamento de 50% desse montante.

Agora, o cenário base do governo é de que os 50% restantes sejam pagos até o final do ano. Com isso, o governo projeta R$ 57,9 bilhões em receitas com dividendos e participações (Safra: R$ 58,7 bi).

Em relação aos royalties, o relatório aponta receita total de R$ 118,6 bi (Safra: R$ 119,9 bi). A alta de R$ 8,5 bi em relação ao relatório anterior se justifica principalmente pela revisão do preço médio do Brent (de US$ 80,7 para US$ 82,7) e taxa média de câmbio (de R$/US$ 4,9 para R$/US$ 5,0).

Projeção do déficit é considerada conservadora

O Safra considera a projeção conservadora, uma vez que estimativa do banco é um pouco maior mesmo com preço do Brent e câmbio médio menores (US$ 82,0 e R$/US$ 4,85, respectivamente). A projeção do Safra embute crescimento de 11% na produção de petróleo frente a 2023.

As receitas previdenciárias têm sido continuamente revisadas para cima desde o PLOA. De lá para cá, esta rubrica já subiu mais de R$ 23 bilhões, atingindo R$ 655,7 bilhões neste 2º relatório bimestral (Safra: R$ 635,6 bi). Tais altas são justificadas principalmente pela revisão para cima da massa salarial, que de acordo com estimativas do governo deve crescer 10,5% em termos nominais esse ano, acima da previsão do 1º bimestre (9,8%) e das nossas estimativas (revisada de 6,9% para 8,4%).

Vale reforçar que as receitas com contribuições previdenciárias seriam ainda maiores não fossem os efeitos negativos da desoneração da folha: neste 2º relatório, foram consideradas renúncias de receitas de R$ 15,5 bi, sem apontar por ora medidas de compensação (que ainda estão sob negociação e devem constar somente no relatório do 3º bimestre). As estimativas do Safra embutem renúncia maior, de R$ 21,8 bilhões.

A despesa total para o ano foi revisada para cima em R$ 24,4 bilhões. Foram duas as principais causas desse aumento:

• 1) incorporação do crédito suplementar de R$ 15,8 bilhões, conforme previsto no artigo 14 da lei complementar do arcabouço fiscal (LC 200/2023) em função da revisão altista das receitas;

• 2) crédito extraordinário (fora do cômputo da meta e do teto) de R$ 13 bilhões correspondente à ajuda federal ao Rio Grande do Sul por conta das inundações no estado.

Essas altas foram apenas marginalmente atenuadas pela revisão baixista de duas rubricas: despesa de pessoal (-R$ 1,8 bi) e sentenças judiciais e precatórios (-R$ 0,3 bi).

Assinale-se que com o crédito suplementar a despesa total deverá crescer 2,5% em termos reais, limite superior da nova regra (banda entre 0,6% a.a. a 2,5% a.a)

As estimativas de gasto com pessoal têm sido continuamente revisadas para baixo. Apesar das pressões crescentes de servidores por reajustes, desde o PLOA até agora os gastos com pessoal fixados no orçamento foram diminuídos em R$ 7,4 bilhões, atingindo R$ 372,8 bi (Safra: R$ 373,9 bi). Este valor corresponde a 3,2% do PIB, configurando o menor valor da série histórica iniciada em 1997.

As despesas atendendo decisões judiciais de custeio e investimento foram marginalmente revisadas para baixo (-R$ 0,3 bi), sendo o valor anual de R$ 35 bilhões um recorde como proporção do PIB (0,3% do PIB). Essas despesas não incluem precatórios e requisições de pequeno valor associados à pessoal, previdência e assistência social, que também vêm crescendo muito.

O ritmo atual do total de decisões judiciais devidas a cada ano acaba se comparando com os 0,7% do PIB de precatórios atrasados acumulados de 2022, 2023 e 2024, pagos em 2023.

A evolução das despesas judiciais mantém-se como um dos principais riscos fiscais nos próximos anos. As despesas previdenciárias também aceleraram a partir de meados de 2022, em parte por novos critérios de validação de benefícios, inclusive de auxílio doença.

Ainda que o governo tenha feito contínuas revisões altistas em suas estimativas, o Safra considera que o valor atual de R$ 917,8 bilhões está subestimado. A projeção do banco (R$ 942 bilhões), baseada no crescimento real de 2,4% do estoque de benefícios (conforme projeções extraídas da PLDO 2025) e no crescimento do salário mínimo, implica crescimento nominal de 4,8% e real de 1,3% frente a 2023 (cuja base está inflada pelo pagamento de precatórios acumulados).

As projeções do governo, por sua vez, apontam crescimento nominal de apenas 2,1% e real negativo em 1,3%. Até março, porém, os gastos previdenciários cresceram 9,8% e 5,3% em termos nominais e reais, respectivamente.

Esse ritmo de crescimento dos gastos previdenciários do primeiro trimestre está acima do previsto pelo Safra e muito maior do que aquele previsto pelo governo para o ano.

Grande parte dos gastos sociais continuam subindo acima do ritmo do limite total, pressionando os gastos discricionários, mesmo com o aumento desse limite por conta do aumento de receitas reconhecido pelo Congresso.

Além dos gastos previdenciários, outros gastos obrigatórios que têm crescido além do limite total incluem BPC/LOAS (assistência social), Saúde, Educação e Fundeb (veja análise detalhada do comportamento desses gastos no texto “Primeiro trimestre encorajador, mas ainda com desafios” no Safra Semanal de 03 de maio de 2024).

Não fosse a folga gerada com o aumento em R$ 15,8 bilhões do limite de despesas, o bloqueio anterior de R$ 2,9 bilhões teria subido para R$ 13,3 bilhões ao invés de ter se convertido em uma expansão do gasto de R$ 2,5 bilhões. As projeções do Banco Safra foram marginalmente revisadas para um déficit primário de R$ 78,5 bilhões ou -0,7% do PIB (ante R$ 75 bi ou -0,65% do PIB).

Essa estimativa indica descumprimento da meta de déficit primário zero esse ano, mesmo descontando os créditos extraordinários em favor do Rio Grande do Sul e a margem de tolerância ao redor da meta de 0,25% do PIB. Caso a projeção de não cumprimento da meta se confirme, a primeira fase de gatilhos prevista no arcabouço, que impede o crescimento real de certos gastos, principalmente os associados ao funcionalismo, seria disparado em 2025. Assinale-se que nos últimos três anos os gastos com funcionalismo praticamente não apresentaram crescimento real.

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