Limite ao ICMS reduzirá receitas dos Estados em R$ 44,6 bilhões neste ano

Os efeitos fiscais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que visa limitar a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado no Senado e na Câmara, são grandes e se estendem para além de 2022.

A análise está em relatório do Banco Safra, que traz a projeção de R$ 89 bilhões de redução permanente a partir do próximo ano nas receitas dos Estados (beneficiados com aplicação com o imposto) com o projeto, que está no aguardo de sanção presidencial.

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Já para 2022, as perdas devem chegar a R$ 44,6 bilhões, em função da redução de alíquotas sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

O projeto também prevê a redução temporária do PIS/Cofins sobre gasolina e etanol, com impacto de R$ 16,4 bilhões para a União em 2022.

O PLP pode, por outro lado, aliviar as despesas da União em 2023, já que boa parte de gastos indexados à inflação, como a Previdência, deverão subir menos como reflexo da provável redução da variação do IPCA em 2022 de 8,7% para 7,3%.

Conforme o Safra, a correção do Teto dos Gastos pelo índice menor poupará ao governo central R$ 23,5 bilhões no próximo ano.

Além disso, a União também será aliviada com o esperado fim da zeragem do PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

Arrecadação federal

A arrecadação federal continuou forte em abril, na esteira do aumento do preço do petróleo e outros fatores temporários, e há expectativa da permissão de aumento de tarifas elétricas engordarem o caixa da União ainda esse ano.

O governo central fechou abril com superávit primário de R$ 28,5 bilhões (ante estimativa do Safra de R$ 20,1 bilhões), em função basicamente de despesas abaixo do esperado, especialmente despesas discricionárias (custeio e investimentos).

O setor público consolidado de abril também apresentou resultados melhores que o esperado segundo o Safra, com o superávit primário de R$ 38,9 bilhões superando o consenso de mercado de R$ 30,1 bilhões publicado pela Bloomberg.

No primeiro quadrimestre deste ano, o setor público consolidado acumulou superávit primário de R$ 148,5 bilhões, quase o dobro do acumulado no mesmo período de 2021 (R$ 75,8 bilhões).

Além disso, a capitalização da Eletrobrás deve trazer até R$ 25 bilhões para o governo central em função de bônus de outorgas com a renovação de concessões, com futuro aumento das tarifas de energia elétrica, possivelmente ainda em 2022.

A sanção da lei resultante do PLP 18/2022 levou o Safra a baixar a projeção de superávit primário do setor público consolidado em 2022 de R$ 48 bilhões (0,5% do PIB) para R$ 25 bilhões (0,3% do PIB).

A eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2022, que faria a União compensar os Estados pela zeragem do ICMS de diesel e gás este ano e que poderia levar a transferências próximas a R$ 30 bilhões (0,4% do PIB), não está nos resultados mencionados acima.

As transferências, por força de emenda constitucional, estariam fora do teto dos gastos. De acordo com o Safra, apesar da cautela das compensações da União até agora, a relação dívida pública sobre PIB deve deteriorar nos próximos 18 meses.

Dívida pública

Somando os efeitos fiscais primários e financeiros do PLP 18/2022 sobre a dinâmica de endividamento, o Safra estima que a dívida bruta do governo alcance 81,3% do PIB em 2022 (ante 81,2% do PIB anteriormente) e 85,4% do PIB em 2023 (ante 84,6% do PIB antes).

O esperado rebote parcial dos preços decorrente da volta da PIS/Cofins em 2023 levou ao aumento do IPCA projetado de 4,5% para 4,8%, elevando o custo médio da dívida e seu volume ao final do ano, mesmo medido em relação ao PIB.

Apesar do Banco Central não ter analisado em detalhe o impacto do PLP 18/2022 sobre os preços e juros no seu comunicado de 15 de junho quando da decisão por uma nova alta de 50 pontos base da Selic, o Safra diz que o projeto pode influenciar o prêmio de risco implícito no custo da emissão de sua dívida que, inclusive, vem subindo nos últimos meses.