Congresso aprova MP que desburocratiza o setor aéreo
Medida Provisória do programa “Voo Simples” desburocratiza processos e procedimentos no setor aéreo
27/04/2022
Texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado até 1º de junho e assinado pelo presidente da república | Foto: Getty Images
O Congresso Nacional aprovou medida provisória que desburocratiza o setor aéreo: a Medida Provisória 1.089/2021, que faz parte do programa “Voo Simples”, traz ações para atualizar e desburocratizar processos e procedimentos no setor aéreo, buscando aumentar a eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil.
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Dentre as atualizações da Medida Provisória, destacam-se:
- i) a revogação da limitação para manutenção de aeronave realizada por mecânico autônomo licenciado;
- ii) simplificação e flexibilidade na aceitação de certificação emitida por autoridade estrangeira para aeronaves importadas;
- iii) certificação de aeronavegabilidade especial para aeronaves que não atendam aos requisitos para obtenção ou manutenção de certificado de aeronavegabilidade padrão;
- iv) simplificação do registo de aeronaves menos complexas e/ou aeronaves dedicadas a atividades aeroportuárias e v) proibição de as companhias aéreas cobrarem taxas adicionais pelo despacho de bagagens nos voos.
Pacote do setor aéreo precisa passar pelo Senado
Com o projeto já aprovado, os passageiros poderão enviar um volume de até 23 quilos em voos domésticos e 30 quilos em voos internacionais sem custo.
As companhias só poderão cobrar uma taxa por malas adicionais acima desse peso. Para ser válido, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado até 1º de junho e assinado pelo presidente da república.
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