Com o encerramento do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de covid-19, o processo de recuperação econômica ao longo de 2021 vai requerer medidas legislativas de estímulo em vários eixos temáticos.
Em que pese a indefinição em torno do fim da pandemia – a depender do controle da chamada “segunda onda”, assim como da vacinação da população –, o Congresso Nacional continuará funcionando. Porém, somente a evolução do quadro epidemiológico é que poderá definir se os trabalhos parlamentares continuarão sendo realizados virtualmente ou se já haverá condição de voltarem a ser presenciais.
A agenda de 2021 é marcada pela demanda por reformas. Algumas são estruturantes, consubstanciadas em alterações constitucionais, como a PEC Emergencial, que regulamenta o teto de gastos, e a Reforma Administrativa, que visa reformular e enxugar a estrutura do serviço público. A Reforma Tributária também deve avançar, seja em nível constitucional, seja por legislação ordinária e complementar. Ainda que de forma parcial.
No radar, há uma série de propostas de natureza econômica e financeira. Nessa ampla seara, há questões relacionadas à regulação monetária, como a autonomia do Banco Central, os depósitos voluntários de instituições bancárias e o mercado de câmbio e capitais. As privatizações e concessões também são um nicho dessa agenda.
A desestatização da Eletrobras e dos Correios, bem como a revisão da legislação sobre Parcerias Público- Privadas (PPPs), são exemplos de propostas. Ainda nesse campo, as peças orçamentárias são matérias obrigatórias. O Orçamento de 2021 resta pendente de aprovação, o que limita investimentos do governo. Na sequência, a LDO e o Orçamento de 2022, a serem enviados ao Legislativo, entrarão em cena no Parlamento.
Por fim, existe uma extensa pauta de marcos regulatórios em áreas diversas. Algumas propostas já obtiveram avanços, foram aprovadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal e aguardam a manifestação da Casa revisora. É o caso da nova Lei do Gás e do programa de estímulo à cabotagem marítima. Outras, como os marcos legais do setor elétrico, das ferrovias e do óleo e gás, aguardam aprovação na Casa iniciadora.
Porém, o andamento das reformas em 2021 não dependerão apenas da questão da COVID-19. Mas, também, do resultado das eleições para presidentes da Câmara e do Senado, da popularidade do presidente Jair Bolsonaro e da dinâmica da economia. Lembrando, ainda, que a elevada beligerância política acirra os ânimos e antecipa o debate sucessório de 2022. São condicionantes que devem ser consideradas na avaliação prospectiva das reformas.
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