Senado vota hoje a PEC dos Precatórios

O plenário do Senado vota nesta quarta-feira, 1, a PEC dos Precatórios, proposta que abre espaço no Orçamento para bancar R$ 400 como benefício do Auxílio Brasil, programa desenhado pelo governo Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.

A PEC recebeu ontem o sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O governo conseguiu o placar de 16 a 10 na comissão. Para o texto ser aprovado no plenário do Senado, são necessários, no mínimo, 49 votos dos 81 senadores.

A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022, ano de eleições.

O governo foi criticado por apresentar a PEC no penúltimo ano de mandato e levantou temor de uma “farra fiscal” em período eleitoral.

A PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra da LRF só valerá se houver novo aumento a partir de 2023, segundo especialistas.

Mudanças na PEC dos Precatórios exigirá nova votação na Câmara

Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (ver quadro).

Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara. Já a parte em que senadores e deputados entraram em acordo pode ser promulgada separadamente.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento. Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou também ontem que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade. (AE)