As medidas fiscais anunciadas pelo governo em 27 de novembro são importantes para garantir consistência ao arcabouço fiscal até perto de 2028, no meio do próximo mandato presidencial. Apesar da má recepção ao anúncio das medidas de ajuste de despesas, que veio acompanhado do anúncio de intenções de mudança na tributação da renda, essas medidas devem ser aprovadas pelo Congresso até o final do ano, dando mais tranquilidade à execução orçamentária em 2025 e consistência ao arcabouço nos próximos anos.
Essas medidas alinham o crescimento de uma série de despesas obrigatórias às exigências da dinâmica de gastos do arcabouço.
As medidas, mesmo tendo sucesso parcial, deverão reduzir a pressão das despesas obrigatórias sobre outras despesas sujeitas aos limites de gasto do arcabouço em cenários com crescimento real do PIB e da receita líquida da União da ordem de 2,5% ao ano.
O Banco Safra estima economias nos gastos obrigatórios de R$ 35,7 bi (0,3% do PIB) ante R$ 71,7 bi do governo (0,6% do PIB) na soma de 2025 e 2026, por considerar que parte dos anúncios não são reformas, mas ações cotidianas de ajustes de despesas que naturalmente ocorreriam para evitar que a trajetória das despesas fosse pior do que as que já tínhamos por base (Tabela 2).
Nas contas do Safra, as medidas devem permitir as despesas discricionárias se manterem, em média, acima do patamar atual de 0,9% do PIB até 2028 (Gráfico 4).
Em um cenário sem pacote (Gráfico 5), o espaço para tais gastos estaria em 0,4% do PIB nesse mesmo ano, e desapareceria em 2030, como alertado pelo Tesouro Nacional no começo de 2024 no Relatório de Projeções Fiscais de Março 2024.
A comparação dos dois cenários revela que as medidas de realinhamento de certas despesas obrigatórias, impondo limites ao seu crescimento, teriam potencial de levar a uma economia de até 0,5% do PIB (quase R$ 60 bilhões) em 2030.
Em suma, as medidas alterando a dinâmica das despesas obrigatórias, que correspondem a quase 95% do gasto primário total, dão fôlego para que se paguem com segurança as despesas ditas discricionárias, mas que são essenciais ao funcionamento do governo e ao investimento público.
Essas despesas, excluindo aquelas destinadas para a saúde e educação para compor os mínimos constitucionais, já estão próximos aos mínimos históricos de 0,8% do PIB e bem abaixo (-30%) dos anos iniciais do teto de gastos, quando elas corresponderam a 1,0% do PIB em 2017-2019 (Gráfico 6).
Uma redução drástica nesses valores traria ineficiência e riscos à ação governamental, devendo exigir novas medidas de ajuste fiscal à frente para garantir a robustez do arcabouço no longo prazo.
