Privatização dos Correios é enviada ao Congresso

O presidente Jair Bolsonaro foi à Câmara dos Deputados para entregar pessoalmente o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios.

Pelo projeto, a iniciativa privada poderá assumir operações hoje exclusivas da estatal. A proposta estava no Planalto desde outubro do ano passado, quando foi entregue em mãos pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria.

A estatal está na mira do governo para ser privatizada desde agosto de 2019, quando foi incluída na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

No fim do ano passado, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que em qualquer alternativa de desestatização adotada pelo governo não haverá fisco de falta de atendimento nas cidades. Segundo ela, 95% da população têm acesso aos serviços dos Correios.

Alternativas de privatização dos Correios

Há três propostas possíveis para a privatização dos Correios: vender a empresa inteira, fatiá-la por tipo de serviço ou dividi-la por regiões. O modelo não está no projeto e depende de estudos.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, também reforçou que a universalização dos serviços será mantida. “Com o ganho de eficiência, os Correios poderão se tornar um grande vetor logístico e de oferta de serviços na América Latina”, afirmou o secretário.

Com o projeto, o governo pretende abrir um cardápio de opções para iniciar o processo de desestatização dos Correios. Só após a conclusão dos estudos tocados paralelamente é que se fará a recomendação do modelo. O que o Executivo espera é que, com o projeto de lei, haja segurança jurídica para encaminhar a desestatização.

Intenção é abrir mercado à iniciativa privada

O projeto de lei foi arquitetado depois de o governo descartar a ideia de enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o tema, ferramenta que exige quórum maior para aprovação e era dado como certa em discussões passadas.

A avaliação é de que o artigo da Constituição segundo o qual compete à União “manter” o serviço postal não obriga a prestação direta pelo poder público. Por isso, um dos objetivos do projeto é regulamentar esse trecho da Constituição e assim permitir que a iniciativa privada assuma as atividades hoje operadas pelos Correios. (AE)