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Proposta retira precatórios do teto de gastos de 2022

Câmara e Senado chegam a acordo com o ministro Paulo Guedes sobre precatórios, que devem ter parte da dívida de 2022 rolada para 2023

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Presidente do Senado garante que a regra fiscal está sendo respeitada na prorrogação dos pagamentos para 2023 | Foto: Getty Images

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a “solução” acordada nesta terça-feira para o pagamento de precatórios em 2022 “não é calote”.

Depois de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, Pacheco anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de retirar do teto de gastos a maior parte dos R$ 89,1 bilhões devidos pelo governo em dívidas judiciais e que deveriam ser pagos no ano que vem.

A ideia é corrigir o montante pago com precatórios em 2016, ano em que o teto de gastos foi instituído, e travar o pagamento das despesas nesse valor, que seria de cerca de R$ 39 bilhões a R$ 40 bilhões. Com isso, cerca de R$ 50 bilhões do total previsto para 2022 ficaria “alheio ao limite do teto”, e poderia ser transferido para 2023.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu, ao abrir a sessão da Casa nesta terça-feira, 21, a criação da comissão especial para a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

Ele agendou para amanhã, às 10h, a instalação do colegiado com a eleição do presidente e do relator. Ele afirmou que pretende acelerar a tramitação da proposta na casa, contando os prazos de segunda a sexta, para dar o tempo regimental necessário.

Prorrogação de precatórios de 2022 não é calote, afirma Pacheco

“Não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento. É um formato que pode dar uma solução para este problema e tirar este problema porque temos outros para enfrentar”, afirmou Pacheco.

De acordo com o presidente do Senado, a ideia é aproveitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo sobre o tema para fazer a mudança. Apesar de, na prática, o acordo prever a retirada da maior parte do montante a ser pago em 2022 do teto de gastos, Pacheco disse que a regra fiscal está sendo respeitada.

“Temos uma realidade, o cumprimento do teto. Outra hipótese seria retirar precatórios do teto de gastos públicos o que, neste momento, considerando todas as pressões que há em relação a inflação, câmbio e estabilidade do país não seria conveniente”, completou o parlamentar.

Pacheco comentou ainda o recebimento da reforma do Imposto de Renda no Senado e disse que já foi encaminhada para uma comissão e já há relator definido. (AE)

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