Reforma do Imposto de Renda é adiada

A votação do projeto de reforma do Imposto de Renda foi barrado pela mobilização de empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos. Diante da pressão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto.

Lira suspendeu o debate e reabriu a sessão para discutir outro projeto polêmico, o da reforma eleitoral. Não foi definida uma data para que o texto do Imposto de Renda, parte da reforma tributária, volta a ser analisado pelos deputados.

A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa – ele considerava que o projeto já estava pronto para ser votado e aprovado. O novo parecer não modificou a proposta do governo para IRPF, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.

O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), de disparar o parecer na madrugada para representantes dos Estados e tributaristas próximos.

Texto da reforma do Imposto de Renda teve três versões

O texto, que teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções do impacto das medidas.

Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças promovidas pelo relator, Estados e municípios calcularam uma perda de R$ 16,5 bilhões a perda para os cofres regionais.

“Somos completamente contra. É uma proposta inviável”, disse ao Estadão o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça.

A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso desde o ano passado, que prevê a unificação do PIS/Cofins em um único imposto, batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não tem condição no momento em que estamos discutindo uma reforma tributaria mais justa e que diminua a burocracia, eles apresentam uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica”, disse Andrade.

Abrasca critica aumento da carga tributária

Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa cerca de 120 grupos negociados na B3, a bolsa paulistana, e mais de 260 empresas, também afirmou que o novo texto de Sabino aumento a carga tributária das empresas.

“A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”, diz o texto.

A Associação Brasileira do Alumínio (Abal) também entregou nesta quarta aos parlamentares um manifesto em que se posiciona contrariamente ao aumento da CFEM, compensação que incide sobre a exploração mineral – o projeto eleva em 1,5 ponto porcentual a alíquota da CFEM.

Para a entidade, o aumento compromete competitividade da indústria do alumínio ao elevar o custo da exploração da bauxita. No caso da bauxita, minério utilizado na produção de alumina e alumínio, isso representa um aumento de 50% do tributo, hoje fixado em 3%.

O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF-SP) também divulgou nota de repúdio ao projeto. Para a entidade, a reforma deveria possibilitar mais eficiência e competitividade para as empresas brasileiras, e não, resultar como o atual projeto, em aumento da carga tributária e da complexidade para quem empreende no País.

Novo parecer muda alíquotas

No novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota do IRPJ, em 2023, ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais.

Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais e, portanto, a queda de arrecadação não impacta os cofres estaduais e municipais.

O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022, mas a queda foi atrelada ao corte de renúncias. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairá para 7,5%.

Com as mudanças, a tributação da renda das empresas (IRPJ mais CSLL) cairia de 34% para 23%. A ideia inicial do relator era uma queda de 21,5%.

Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação. (AE)