Desoneração da folha de pagamentos é prorrogada por dois anos

A desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos foi prorrogada até o fim de 2023. A sanção do projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31, data em que o benefício fiscal se encerraria. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.

O projeto, aprovado em dezembro passado pelo Senado, diz que as empresas beneficiadas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos, de 20% sobre os salários dos empregados, e continuar a contribuir com a alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Em tese, a iniciativa oferece um maior incentivo para a contratação de pessoal.

A medida beneficia as empresas de transporte rodoviário coletivo e de cargas, metroferroviário de passageiros, empresas de informática, de circuitos integrados, de tecnologia de comunicação, do setor da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call center, calçados, confecção/vestuário, couro, jornais e empresas de comunicação.

A legislação também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

“O projeto sancionado tem capacidade de oferecer estímulos aos setores beneficiados à necessária retomada da economia, principalmente, em face da diminuição de encargos fiscais a cargo dos empregadores”, informou o Ministério da Economia.

Entidades dizem que desoneração da folha deve garantir mais empregos

A sanção da desoneração da folha de pagamentos até 2023 vai ao encontro da necessidade de manutenção de empregos em uma economia que terá um crescimento limitado em 2022, afirma Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), em nota enviada à imprensa.

“Com esta sanção haverá maior segurança jurídica e ambiente mais favorável para que novos investimentos sejam feitos pelas empresas com consequente possibilidade de geração de postos formais de trabalho ” disse Pimentel.

Na avaliação do presidente da Abit, além da manutenção de trabalho digno e renda para milhares de pessoas, a desoneração da folha tem potencial de preservar e gerar novos empregos formais em todos os 17 setores beneficiados, incluindo o têxtil, que já emprega 1,5 milhões de brasileiros em todo País. Nos últimos doze meses, cerca de 80 mil postos de trabalho foram abertos por empresas têxteis e de confecção no Brasil, relata na nota.

Com a prorrogação da medida até o fim de 2023, empresas dos setores beneficiados poderão optar pelo pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre suas receitas brutas em detrimento do índice de 20% de suas folhas de pagamentos.

A Abit defende a extensão de políticas de redução do custo do emprego a todos os setores da economia. “O crescimento econômico fica potencializado quando há uma boa legislação”, diz Pimentel. “E a geração de mais empregos formais e de qualidade só acontece quando há crescimento. A soma destes três fatores – legislações favoráveis, crescimento econômico e a consequente geração de emprego de qualidade – é o melhor programa social que um país pode ter”, avalia o presidente da Abit na nota.

A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Suruagy, afirma que medida vai trazer segurança jurídica para as empresas, que vão realizar investimentos e gerar novos empregos. Suruagy calcula que, com a desoneração, até 970 mil empregos podem ser gerados.

Medida permite a empresas pagar alíquota menor de impostos

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Compensação pode vir do IOF

O governo pode manter as alíquotas mais altas do Imposto sobre Operações (IOF) sobre operações de crédito e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos. A medida poderia compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores que mais empregam no País.

A compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na avaliação da equipe econômica. Já para parlamentares, a medida não é necessária porque o benefício será prorrogado, e não criado do zero – o que abriu um impasse político.

Além da adequação à LRF, o governo tem de encontrar espaço no teto de gastos (regra que limita despesas à inflação). O Orçamento de 2022 foi aprovado sem fonte de recursos nem espaço no teto. Há um movimento político para revogar dispositivo previsto em lei ordinária que obriga o Tesouro a compensar o INSS pela perda de arrecadação com a desoneração.

Empresários e líderes sindicais cobram uma solução imediata para evitar uma insegurança jurídica que poderia provocar demissões. Em nota, os presidentes das seis maiores centrais sindicais do País afirmam que a prorrogação da desoneração ainda este ano é essencial para também evitar insegurança jurídica nas empresas e paralisações.

Nos bastidores, as críticas se voltam também ao relator do Orçamento, Hugo Leal (PSD-RJ), que transfere a culpa à equipe econômica. Em áudio, Leal disse ao deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator na Câmara, que a desoneração não fez parte do relatório de receitas do Orçamento e que o Ministério da Economia não pediu a compensação, que custa em torno de R$ 5,8 bilhões.

Questionado, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse que o governo está discutindo como compensar a prorrogação. Ele evitou falar em aumento de tributos e disse que alguma redução de imposto prevista pode deixar de ser feita. “Essa é uma discussão que está sendo feita.” (AE)