Trabalhador poderá usar FGTS para comprar ações da Eletrobras

O Conselho do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) aprovou o modelo de privatização da Eletrobras. O trabalhador que tiver saldo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá usar os recursos para comprar ações da companhia.

O limite total será de R$ 6 bilhões e a aplicação mínima com o FGTS foi definida em R$ 200. Pessoas físicas poderão comprar, no mínimo, R$ 1.000 em ações da Eletrobras que serão ofertadas na B3, a Bolsa de São Paulo. O teto, neste caso, será de R$ 5.000.

Os empregados e aposentados da Eletrobras e de suas subsidiárias terão prioridade na compra de até 10% das ações no processo de privatização da companhia. O modelo de privatização foi definido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

FGTS poderá bancar até R$ 6 bilhões da privatização da Eletrobras

Além da preferência para funcionários, o CPPI autorizou que até R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam usados para pessoas físicas comprarem ações da estatal. Cada investidor individual poderá gastar a partir de R$ 200 do saldo da conta do FGTS para adquirir participação na empresa.

Também será permitido que qualquer pessoa física residente no Brasil compre indiretamente ações da Eletrobras por meio de cotas de fundos mútuos de privatização, que podem ser adquiridas por até 50% do saldo da conta no FGTS. Esses fundos reúnem o valor arrecadado e compram papéis da estatal de energia.

A privatização ocorrerá em duas etapas. Primeiramente, a Eletrobras fará um processo de capitalização, emitindo novas ações que podem ser compradas no mercado primário, até diluir a participação da União na empresa. Segundo o CPPI, essa etapa permitirá a injeção de dinheiro de investidores privados na companhia.

União continuará a ser principal acionista da empresa

Apenas se a participação direta e indireta da União não cair para menos de 45% após a oferta primária de ações, a União venderá papéis da companhia no mercado secundário, quando ações já lançadas no mercado trocam de donos. Em nota, o CPPI informou que a União continuará a ser a principal acionista da Eletrobras, mesmo perdendo a maioria na empresa.

A resolução aprovada pelo CPPI obriga a Eletrobras a segregar a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, para que essas empresas permaneçam estatais, como determinado pela Constituição. O texto prevê diversos atos e contratos para que a Eletronuclear conclua as obras da usina de Angra 3, evitando que os investimentos públicos no projeto sejam perdidos.

O Estatuto Social da Eletrobras será alterado para incentivar a pulverização das ações da companhia, com mecanismos para impedir que um único acionista, ou grupo de acionistas, exerça controle sobre a empresa. Segundo o CPPI, os órgãos de administração da companhia serão fortalecidos, em linha com o modelo adotado por grandes empresas de energia no exterior.

Concessão de estradas

O Conselho do PPI também aprovou a modelagem da concessão das BRs 493, 465 e 116, que ligam o Rio de Janeiro a Governador Valadares (MG). A concorrência será pelo critério de julgamento híbrido e de descontos tarifários, que dá prioridade a quem oferecer mais desconto no pedágio, nos moldes da concessão da Rodovia Dutra, que liga o Rio a São Paulo.

Os editais serão publicados antes do fim do ano, com o leilão previsto para o primeiro trimestre de 2022. Segundo o Ministério da Infraestrutura, a concessão abrirá caminho para R$ 8,6 bilhões de investimentos nos próximos 30 anos. Atualmente, 269 mil veículos trafegam por dia nos 727 quilômetros da rodovia.

Eletrobras terá de revitalizar bacias do São Francisco e Parnaíba

O presidente Jair Bolsonaro editou Decreto que regulamenta a obrigação da Eletrobras de revitalizar as bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas localizadas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

O Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, cumpre o previsto na Lei 14.182, que trata da a desestatização da Eletrobras.

A lei colocou como condição que, após a desestatização, as empresas do grupo Eletrobras deverão aportar R$ 350 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e R$ 230 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

“Tais investimentos buscam assegurar a necessária disponibilidade de água em padrões adequados de quantidade e qualidade. Nos termos da lei, essa obrigação persistirá pelo prazo de dez anos”, explica a Secretaria Geral da Presidência da República em nota divulgada nesta noite. A Secretaria afirma ainda que o emprego desses recursos será acompanhado por comitês gestores. (Com AE e Agência Brasil)