17 prioridades da agenda de reformas financeiras que vão virar projetos de lei

O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira 17 propostas para reformas financeiras no país. As ações, apresentadas por entidades do setor privado, envolvem medidas nos segmentos de tributação, seguros, previdência, mercado de capitais e crédito. A Agenda de Reformas Financeiras – Ciclo 2023-2024, começou com o convite a 40 associações do setor privado, que enviaram 120 propostas para o governo, das quais 17 foram selecionadas para receberem prioridade.

“São diversas propostas que a gente está fazendo em diálogo com o setor privado para implementar uma série de pequenas reformas que, em conjunto, vão ter um impacto muito significativo na economia brasileira. É a melhor forma de fazer reformas, e talvez seja a única forma de fazer reformas, seja mediante o diálogo com a sociedade”, afirmou o secretário nacional de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto. Cada proposta será trabalhada por uma equipe temática, a partir de agosto. Durante um ano, a equipe discutirá o assunto e, ao final, preparará um relatório, que deverá ser entregue em maio de 2024.

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“A ideia dessa agenda é fazer subgrupos de discussão para cada um desses 17 temas, para que, a partir do ano que vem, a gente comece a transformá-lo em projetos de lei, em iniciativas de política pública para implementar essas reformas que são muito importantes para o país”, disse o secretário.

Entre as associações que tiveram propostas selecionadas estão a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Confira as propostas para reformas financeiras:

• 1. Produtos Financeiros: Melhoria na tributação de ETFs (Exchange Traded Funds), de forma a trazer mais simplicidade, neutralidade e eficiência ao mercado brasileiro. A simpllificão da tributação permitirá que investidores tomem melhores decisões, com aumento de investimento e melhoria da arrecadação do país, contribuindo inclusive para a redução do passivo fiscal.

• 2. Hedge no Exterior: Facilitação da realização de operações de hedge no exterior, reduzindo distorções tributárias, dando, por exemplo, isonomia no tratamento de derivativos. A proposta ajustará os tipos de proteção aos investidores e criará um ambiente de negócios mais justo e equitativo. A futura medida terá o potencial de abrir novos caminhos para investimentos e reduzir barreiras para operações financeiras internacionais.
• 3. Cadastro de Investidor estrangeiro: Ampliação dos horizontes de investimento do país com a retirada de entraves a investimentos de não residentes ao mercado brasileiro. A reformulação, por exemplo, busca facilitar o cadastramento de estrangeiros, tornando mais fácil para investidores de todo o mundo participar do mercado nacional. Os efeitos serão o aumento do fluxo de investimentos, novas oportunidades para empresas brasileiras e potencialmente estimular o crescimento econômico. Além disso, isso pode aumentar a diversidade e estabilidade do mercado financeiro brasileiro, tornando-o mais resistente a choques econômicos.
• 4. Investimentos das Entidades de Previdência Complementar: Discussão da simplificação e alinhamento das aplicações de previdência complementar com as práticas internacionais, buscando maior neutralidade e menor restrições para as modalidades de investimento. A simplificação das regras tem o potencial de proporcionar aos recursos de previdência maior flexibilidade para diversificação e amplitude de títulos privados, gerando maiores possibilidades de retorno e diversificação de risco aos segurados.
• 5. Desenvolvimento do Mercado de Anuidades: Desenvolvimento do mercado de anuidades no país viabilizando um instrumento que garanta um futuro financeiramente seguro para a população aposentada. O instrumento possibilitará transferir riscos para as seguradoras o que permitirá que os indivíduos possam contar com uma renda estável durante a aposentadoria, independentemente de flutuações econômicas.
  A revisão da legislação brasileira é um passo importante para fomentar essa prática, tornando a aposentadoria mais segura e previsível para a população idosa.
• 6. Seguro Garantia em Licitações: Ajuste em regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de intraestrutura e em grandes projetos. Para isso será trabalhado a transparência sobre a responsabilidade das seguradoras quando do “step-in” decorrente do seguro garantia. A medida prevenirá atrasos e disputas, protegendo também os direitos dos trabalhadores e a realização de obras públicas e de infraestrutura com mais eficácia e transparência.
• 7. Seguro Rural: Aprimoramento do sistema de proteção da agroindustria e da sustentabilidade da agricultura e da economia como um todo. A matéria é fundamental para garantir que os agricultores tenham maior segurança e estabilidade na produção de alimentos, fortalecendo a resiliência da nossa agricultura e a segurança alimentar do país.
• 8. Regulamentação do PL 2.250/2023: Regulamentação de uma nova alternativa de acesso ao crédito para muitos cidadãos a partir da utilização de recursos previdenciários de livre movimentação. A medida trará a efetividade e possibilitará maior flexibilidade financeira para muitos indivíduos, especialmente aqueles que podem estar enfrentando dificuldades em obter crédito por outros meios mais dispendiosos. Além disso, a discussão pode levar a um entendimento mais amplo e aprimorado de como os recursos previdenciários podem ser utilizados de maneira eficiente e segura.
• 9. CNPJ específico por Patrimônio de Afetação: Fortalecimento da segregação patrimonial nos projetos de incorporação imobiliária assegurando a proteção dos investimentos dos cidadãos em imóveis. Será encaminhada a inscrição própria no CNPJ para cada Patrimônio de Afetação, fortalecendo, por exemplo, que os passivos tributários e previdenciários da incorporadora ou loteadora não afetem o investimento do cidadão.
  A maior confiança no mercado imobiliário incentivará mais pessoas a investirem, e por sua vez, impulsionará a economia. Medida importante para proteger os direitos dos investidores e promover a estabilidade no mercado.
• 10. Redução de Entraves para Emissão de Dívidas Privadas: Simplificação e aperfeiçoamento da estrutura para emissão de dívidas privadas de forma a aumentar a eficiência do mercado financeiro e de capitais. A iniciativa facilitará o acesso ao capital para empresas e investidores, promovendo a liquidez e a dinâmica dos mercados de dívida. Espera-se contribuir para o maior crescimento econômico, melhores oportunidades de
  investimento e um mercado financeiro mais robusto de forma estrutural, no médio e longo prazo.
  
• 11. Instrumentos Financeiros ASG: Criação de instrumentos e produtos financeiros que atendam e se alinhem à transformação ecológica e à agenda ASG. Os mecanismos buscarão canalizar investimentos significativos para iniciativas que visam proteger o meio ambiente, melhorar as condições sociais e promover boas práticas de governança. A matéria será uma alavanca para a inovação e a diversificação no mercado financeiro, ao mesmo tempo que contribuirá para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Trata-se de uma iniciativa que beneficiará tanto os investidores, a economia e o meio ambiente.
• 12. LIG no Exterior: Ampliar a internacionalização do mercado imobiliário brasileiro a partir da otimização da emissão de LIG no exterior. Ao facilitar a emissão e negociação desses títulos em nível global, mais investidores estrangeiros serão atraídos, impulsionando-se o desenvolvimento do setor imobiliário e a economia nacional como um todo. Destaca-se que as mudanças terão o potencial também de ajudar a diversificar as fontes de financiamento para empresas imobiliárias brasileiras, oferecendo mais oportunidades de crescimento e expansão.
• 13. Identidade Digital e Combate a Fraudes: Fortalecimento do combate a fraudes de forma a manter a confiança do público em um sistema financeiro cada vez mais inovador e dinâmico, especialmente à medida que mais serviços migram para plataformas digitais. Iniciativas como uma possível implementação de identificação digital única e a expansão de serviços do login gov.br em o potencial de simplificar a interação dos cidadãos com os serviços públicos e melhorar a eficiência do governo e do sistema econômico como um todo.
• 14. Recuperação de Crédito: Revisão de mecanismos ineficientes de recuperação de créditos que levam ao aumento nos custos de empréstimos, impactando o acesso ao crédito para consumidores e empresas. A identificação e retirada de entraves na recuperação do crédito pode levar a um mercado de crédito mais saudável e a uma economia mais robusta. Trata-se de uma discussão vital para a saúde do sistema financeiro
  nacional e a redução estrutural da taxa de juros.
• 15. Consignado Privado: Ampliar o processo de concessão de crédito consignado, tornando-o mais simples e eficiente, ajudando a aumentar o acesso ao crédito barato para milhões de trabalhadores. Entre outros pontos, será discutido a viabilização da continuidade da garantia de empréstimos consignados após a mudança de emprego. As medidas buscarão dar maior segurança financeira aos trabalhadores e aumentar a competitividade no mercado de crédito. A discussão é crucial para melhorar a inclusão financeira e a segurança financeira de todos os trabalhadores.
• 16. Modernização de Intrumentos de Crédito: Modernização de instrumentos financeiros desatualizados e em desuso, possibilitando a viabilidade de negócios para investidores e consumidores. A atualização, por exemplo, envolve a possibilidade de assinaturas eletrônicas tundamental para o processo de digitalização do sistema financeiro. A iniciativa aumentará a eficiência do sistema econômico, levando a transações mais modernas e acessíveis.
• 17. Negócio Fiduciário: Introdução do negócio fiduciário na legislação brasileira. A disciplina do mecanismo representa uma grande oportunidade para se trazer mais flexibilidade e inovação ao sistema econômico dando a sociedade um mecanismo já conhecido no mercado internacional para o gestão patrimonial e facilitação de investimentos. Este é um tema importante e oportuno que pode ter um impacto significativo na saúde e dinamismo do mercado brasileiro, flexibilizando e desburocratizando transações econômicas.