Lei que tributa fundos exclusivos e offshores é sancionada com veto

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, com veto, lei que prevê a taxação das offshores e dos fundos exclusivos

13/12/2023 Redação

Trecho vetado restringia excessivamente a definição de bolsas de valores e de mercados de balcão organizado para efeito dos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações | Foto: Getty Images

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, lei que prevê a taxação das offshores e dos fundos exclusivos.

Segundo justificativa para o veto publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU), foi retirado do texto o parágrafo 7º do artigo 21 do projeto aprovado pelos parlamentares por recomendação do Ministério da Fazenda que entendeu que a iniciativa não só criava uma barreira à entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobiliários, como contrariava os parâmetros que foram objeto de regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

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“De modo que a sua manutenção provoca danos à livre concorrência e prejudica o desenvolvimento do mercado de capitais”, explica justificativa do veto.

Lei que tributa fundos exclusivos e offshores tem trecho vetado

Além disso, no entendimento do governo, o trecho vetado restringia excessivamente a definição de bolsas de valores e de mercados de balcão organizado para efeito dos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA).

“Pela proposição, foram contemplados, apenas, os sistemas centralizados multilaterais de negociação; medida que exclui, em contraste, os sistemas centralizados bilaterais de negociação”, informa a justificativa para o veto.

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