Mudança da meta fiscal não altera projeção de déficit de 0,6% do PIB em 2024

A meta de resultado primário (déficit zero), prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e adotada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), conta com a expectativa de aprovação de um pacote de medidas legislativas que soma 1,5% do PIB (R$ 168,5 bilhões), além de outras receitas, por exemplo, R$ 40 bilhões de renegociação de concessões. O Banco Safra estima que, após negociação e aprovação no Congresso, o impacto final de tais medidas seja de R$ 106 bilhões brutos ou R$ 68,0 bilhões líquidos para a União (após transferências aos entes subnacionais).

Muitas dessas medidas ainda estão em fase inicial ou intermediária de aprovação legislativa. Assim, o resultado ainda é incerto, segundo os especialistas do Safra. Decisões sobre arrecadação serão cruciais para sinalizar a trajetória fiscal nos próximos anos. Isso é particularmente relevante dada a tendência de redução das Receitas Administradas observada nos últimos anos, em parte oculta pelo bom desempenho do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) nos dois últimos anos.

A arrecadação do IRPJ deve voltar à sua tendência, implicando uma redução de receitas de talvez 0,25% do PIB. Isso tornaria o governo federal ainda mais dependente das Receitas Não
Administradas, especialmente aquelas ligadas à exploração de petróleo.

Uma das principais fontes de incerteza refere-se às medidas que mudam as regras contábeis relativas às subvenções de ICMS (MP 1.185/23 e PL 5.129/23), cuja tramitação ainda está parada. A MP 1.185 enviada em 30 de agosto torna tributável o lucro adicional decorrente de redução do ICMS não diretamente associada a investimentos, mas não teve relatoria designada, tendo seu prazo sido prorrogado por mais 60 dias pelo Congresso.

Com o risco de caducar, o governo enviou como alternativa, o PL 5.129 em regime de urgência, com conteúdo praticamente idêntico ao da MP, mas com impacto reduzido, dado seus efeitos
somente a partir de abril, em cumprimento à noventena que se impõe sobre determinados tributos, como a CSLL.

Neste momento, o governo negocia com o parlamento sua preferência para que a matéria avance com base na MP, dado seu impacto maior (R$ 35 bi versus R$ 26,3 bi pelo projeto de lei). Caso nenhuma delas passe, haveria perda líquida de R$ 20,3 bi em nossas estimativas, equivalente a quase 0,2% do PIB, o que poderia levar nossa projeção para cerca de -0,8% do PIB, número próximo ao atual consenso de mercado. O tamanho da perda vai depender obviamente da aprovação final da matéria no Congresso. A sua não aprovação integral, portanto, seria o cenário extremo.

Outra medida importante, que está mais avançada, refere-se à nova tributação sobre fundos fechados e investimentos no exterior (PL 4173/23). Foi aprovada na Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal. Apesar disso, a discussão parece mais madura. Com a aprovação pela Câmara, que reduziu alíquota sobre a atualização do estoque em fundos ou no exterior de 10% para 8%, estimamos as receitas com tal projeto em R$ 17,3 bi.

A volta do voto de qualidade do CARF (Lei 14.689/23) já está em andamento e pode ter particular impacto em 2024 ao facilitar a resolução de um estoque de ações paradas nesse Conselho.

Como esta medida já está sancionada pelo Presidente, um eventual afrouxamento da meta não seria capaz de afetar seu potencial de arrecadação, estimado pelo governo em R$ 97,9 bi e pelo Banco Safra em valor bem menor, de R$ 49,4 bi (sendo R$ 34,5 bi líquido para a União).

Incerteza nos valores de arrecadação, neste caso, envolve não aspectos políticos, mas sim jurídico-administrativos, daí o número mais modesto estimado pelo Safra. Supondo frustração adicional equivalente à metade do projetado pelo Safra, a perda de 0,15% do PIB levaria a projeção do banco para um déficit de -0,75% do PIB.

Ainda que uma flexibilização da meta reduza a necessidade de contingenciamento das despesas, não o afasta por completo, na avaliação do banco. O contingenciamento não é uma escolha do governo, mas uma obrigação caso 1) a avaliação bimestral de receitas e despesas aponte frustração da arrecadação capaz de comprometer a meta de primário e 2) caso a evolução dos gastos ultrapasse o limite superior do espaço proporcionado pelo aumento de receitas, segundo o Arcabouço Fiscal.

Mudança da meta de déficit zero para 2024 não altera projeções do Safra

O afrouxamento da meta reduz as chances de contingenciamento motivado pelo caso 1, mas não afeta as chances de rompimento pelo caso 2, podendo até piorá-lo caso haja frustração de receita por conta da não aprovação das medidas legislativas em discussão.

O aumento dos gastos obrigatórios acima do projetado no PLOA 2024 pode forçar o contingenciamento de despesas segundo as regras do Arcabouço Fiscal (LC 200/2023). O PLOA foi elaborado com um gasto primário total de R$ 2.188 bilhões, sendo que desses, R$ 2.093 estariam sujeitos aos limites de gastos e R$ 95 bi restantes fora do limite.

Se o gasto previdenciário estimado em R$ 913,9 bi no PLOA ficar mais próximo dos R$ 946,6 bi por nós projetado, e se todos os demais gastos que contam para o limite não forem alterados em relação ao que consta no PLOA, então haveria a necessidade de um contingenciamento de R$ 32,7 bi.

Na estimativa do Safra de déficit primário de -0,6% do PIB e considerando as diversas linhas de gastos e suas respectivas dinâmicas, o banco embute um contingenciamento da ordem de 0,2% do PIB (ao redor de R$ 20 bi) para manter o gasto geral dentro do limite legal.

Em suma, dadas as expectativas relativas à aprovação de certas medidas legislativas relativas à tributação, a eventual mudança da meta de resultado primário de zero para um déficit de 0,25% ou 0,50% do PIB não levou o Banco Safra a alterar a projeção de déficit primário de 0,6% do PIB, por enquanto. Essa projeção mudaria caso as medidas no Congresso não sejam aprovadas com os atuais contornos, ou haja problemas maiores na implementação das mudanças no CARF, como a judicialização dos casos em que o voto de minerva resulte na derrota do contribuinte, segundo informa o relatório semanal de macroeconomia do Safra.

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