Pacote fiscal limita despesas a 70% do crescimento da receita

Os investimentos terão um piso mínimo no novo arcabouço fiscal apresentado hoje pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O resultado primário das contas públicas (diferença entre receitas e despesas) que ficar acima da nova regra poderá ser utilizado para investimentos.

Além disso, o piso da enfermagem e o Fundeb ficarão de fora da regra de controle de gastos – que limita o avanço das despesas a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses, para evitar manipulação de projeção de receitas. Se a arrecadação do governo aumentar R$ 100, por exemplo, as despesas poderão ser elevadas em R$ 70. “A despesa necessariamente vai correr atrás da receita. Você vai ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas”, afirmou o ministro Fernando Haddad.

O novo arcabouço permite o crescimento real (acima da inflação) da despesa entre 0,6% a 2,5% ao ano. O ministro destacou que a eficácia da nova regra depende da correção de distorções no sistema tributário.

A nova norma, se aprovada pelo Congresso, vai substituir o teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação. “É uma regra que compatibiliza o que era bom da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o que era bom de uma regra de gasto”, disse Haddad.

O novo arcabouço estabelece também um intervalo para essas metas, que variam 0,25 ponto porcentual do PIB para baixo e para cima. Esse mecanismo é parecido com o sistema de metas de inflação, com o centro da meta e as faixas de tolerâncias para mais e para menos.

Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas não alcançarem a meta, o crescimento de despesas será reduzido para 50% do crescimento da receita no ano seguinte. Por outro lado, haverá um instrumento que impedirá aumento de gastos mais acelerado quando houver expansão significativa na arrecadação.

Com a nova regra fiscal, a dívida bruta do governo pode cair para 73,58% do PIB em 2026 se os juros caírem dois pontos porcentuais, no melhor cenário traçado pelo governo. Nesse quadro, o superávit seria de 1% do PIB no último ano do governo Lula.

O governo apresentou dois cenários para a dívida bruta e para o resultado das contas públicas. Com uma queda de um ponto porcentual nos juros, a dúvida cairia para 75,05% do PIB. No cenário mais pessimista, sem queda de juros, a dívida chegará a 77,34% do PIB em 2026.

“Essa regra é crível. Temos condições de cumpri-la porque tem flexibilidade, tem bandas. É fácil de ser entendida, o que gera previsibilidade”, afirmou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Essa regra nos dá pela primeira vez em muito tempo a possibilidade de ter um horizonte de médio prazo.”

Segundo as projeções apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o novo arcabouço as despesas deverão crescer sempre menos do que as receitas. Assim, a trajetória prevista pelo governo é de um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. No último ano do governo Lula, em 2026, a meta que consta no projeto é de um resultado no azul de 1% do PIB.

Além de divulgar diferentes cenários que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) poderá alcançar com a adoção do novo arcabouço fiscal, o Ministério da Fazenda também estimou o impacto da redução de juros no endividamento público. O documento do projeto foi apresentado na manhã desta quinta-feira, 30, pela pasta. Com uma queda de 1 ponto porcentual nos juros, a dívida bruta chega a 75,05% em 2026, no melhor dos cenários. Uma redução de 2 pontos porcentuais na Selic levou a Fazenda a estimar o endividamento público em 74,36% em 2026.

O texto de apresentação da proposta traz os seguintes pontos de destaque:

1. Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável.
2. O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e
   piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes).
3. Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.
4. Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.
5. Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento
   de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
6. Investimentos possuem piso

Saiba mais

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A proposta do novo arcabouço fiscal traz uma meta de resultado primário das contas públicas, para 2023, de déficit equivalente a 0,5% Produto Interno Bruto (PIB), com bandas de rombo de 0,25% e de 0,75% do PIB. Para 2024, a meta é zerar o déficit primário, com banda de déficit de 0,25% do PIB e superávit de 0,25%.

Para 2025, a meta é de superávit de 0,5% do PIB, com intervalo de tolerância de superávits de 0,25% e 0,75% do PIB. E para 2026, o objetivo central a ser perseguido é de superávit de 1,00% do PIB, com bandas de superávits de 0,75% e 1,25% do PIB. A norma ainda determina que, se o resultado primário ficar abaixo da banda, o governo será obrigado a reduzir o crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.

O projeto foi aprovado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião, no Palácio do Alvorada, que contou com o ministro Fernando Haddad, a ministra de Gestão e Orçamento, Esther Dweck, o líder do governo na Câmara, José Guimarães, a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

Integrantes da equipe econômica disseram que o arcabouço terá essa regra de controle de gastos (que limita o crescimento das despesas a 70% do avanço das receitas) combinada com uma meta de superávit primário das contas públicas (quando as contas fecham no azul), que terá uma espécie de banda de flutuação, ou seja, um intervalo.

Dessa forma, quanto maior o crescimento do PIB e da arrecadação, mais espaço o governo terá em tese para gastar. O projeto terá mecanismos de ajuste, chamados de “gatilhos”, caso a trajetória prevista não seja alcançada: o crescimento da despesa cairá de 70% para 50% do avanço das receitas no ano seguinte.

“Se esse resultado não for cumprido, haverá penalidade, porque se você crescer a despesa além disso, por uma razão de frustração de receitas, por exemplo, você tem uma penalidade de que no exercício seguinte essa despesa só poderá crescer 50%, e não mais 70%”, disse o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE).

Pacote fiscal prevê trava de gastos de arrecadação crescer

Haverá um instrumento que impedirá aumento de gastos mais acelerado quando houver expansão significativa na arrecadação.

A meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, aprovada pelo presidente Lula na reunião, foi defendida pelos ministros da área econômica. Uma ala do governo queria um ajuste mais gradual com o fim do rombo somente em 2025.

Por fim, a velocidade do ajuste foi um meio-termo entre o que o mercado financeiro esperava e o que a ala política desejava, como chegou a comentar a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Com o martelo batido pelo presidente, o ministro da Fazenda começou ontem mesmo a buscar apoio para a aprovação do projeto no Congresso. Ele saiu da reunião com Lula e foi direto para a residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), onde apresentou o texto a lideranças partidárias na Casa.

Hoje pela manhã, ele tem reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), e líderes da Casa. Na sequência, a previsão é de que Haddad detalhe o projeto em entrevista coletiva. (AE)