Reforma tributária é promulgada pelo Congresso

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2) a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15.

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A promulgação foi declarada pelo senador e presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a promulgação da reforma tributária sobre consumo nesta quarta-feira é “produto do diálogo democrático” e lembrou que o atual sistema foi criado durante a Ditadura Militar. “O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil”, discursou.

A fala ocorreu durante a abertura da sessão para promulgação da reforma. Pacheco destacou que a grandes revoluções modernas tiveram como estopim disputas tributárias, como a independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa e a Inconfidência Mineira, e que esta reforma foi aprovada durante o período democrático, apesar das muitas dificuldades.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

Reforma tributária deve ser comemorada, afirma Lula

Na abertura da última reunião ministerial do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que é preciso “enaltecer” os projetos que o governo conseguiu aprovar no Congresso, em especial, a reforma tributária. Ele elogiou a atuação de sua equipe de articulação política, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no diálogo com o Parlamento.

“É preciso comemorar a primeira reforma tributária num regime democrático”, disse Lula, nessa quarta-feira (20). O presidente ressalvou que esse feito foi possível apenas “colocando em prática a arte da negociação”.

Sem entrar em detalhes, Lula rechaçou as notícias de que teria havido toma-lá-dá-cá na articulação com o Congresso para aprovar as medidas do pacote econômico que visam ao aumento da arrecadação, bem como a reforma tributária.

Nos bastidores, além da ampliação da liberação de emendas, o grupo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou a comandar a presidência da Caixa Econômica Federal, e logo será contemplado com as vice-presidências do banco.

Ao longo do ano, partidos do Centrão, como PP (de Lira) e Republicanos, assumiram ministérios, em troca da adesão à base aliada. O Republicanos passou a controlar o Ministério de Portos e Aeroportos, e o PP, a pasta do Esporte.

Lula criticou notícias de que a negociação com o Congresso teria envolvido questões de “menor nível”, sem explicitar de que se tratava. E voltou a afirmar que seu governo não conversa com o “Centrão”, mas, sim, com partidos políticos.

Economia sem “dar cavalo de pau”

O presidente ressaltou que ainda será necessário acompanhar os frutos que se espera da reforma tributária. Afirmou que não é possível fazer mágica na economia, “nem dar cavalo de pau”, mas que a regra em seu governo será a capacidade de “conversação”.

Em crítica velada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sem citar o nome dele, Lula disse que não vai agir como o governante que trocou “a mesa de diálogo por uma metralhadora ou um fuzil”.

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