Privatização da Sabesp é aprovada pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 1.501/2023 que autoriza o governo do estado a negociar a participação acionária do Executivo na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foram 62 votos favoráveis e um voto contrário. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação. O parlamento paulista tem 94 membros.

A votação foi marcada por protestos de trabalhadores da companhia e organizações contrárias à privatização da empresa. A votação chegou a ser suspensa e a galeria do plenário foi esvaziada. De acordo com a assessoria de comunicação da Alesp, isso ocorreu “após uma parte dos manifestantes comprometer a segurança e entrar em confronto com a Polícia Militar”. A discussão da proposta foi retomada em seguida.

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Quatro manifestantes foram detidos e levados ao 26º Distrito Policial (DP), no Campo Belo, onde apoiadores protestam em frente ao local com palavras de ordem que questionam a detenção como uma prisão política. Cinco manifestantes tiveram ferimentos na cabeça, foram atendidos pelo serviço de saúde e liberados.

Em nota, publicada no site do governo do estado, Tarcísio de Freitas disse que a privatização é um grande avanço para o estado. “Ele ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, afirmou. Após a aprovação, o documento vai à sanção do governador e será publicado no Diário Oficial do Estado.

Uma Ação Civil Pública, movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo, questiona na Justiça o parecer que autoriza a venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O processo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à privatização da companhia.

Os autores da denúncia na Justiça são o deputado federal Kiko Celeguim, o deputado estadual Maurici e o vereador da capital paulista Hélio Rodrigues. Maurici explica que, entre os pontos questionados, está a inexigibilidade de licitação por notória especialização, tendo em vista que a IFC terceirizou uma das etapas do estudo.

A ação questiona ainda o fato de que as demais fases para avançar no contrato dependem de uma constatação do benefício da privatização. “A IFC recebe cerca R$ 8 milhões se concluir pela desnecessidade de privatização na ‘Fase 0’ dos trabalhos, mas poderá receber R$ 45 milhões se for favorável à medida, prosseguindo com os trabalhos das Fases 1 e 2. Ou seja, pelo modelo do contrato firmado, é mais vantajoso economicamente para a consultora concluir pela vantagem da desestatização da Sabesp”, diz o texto. O processo trata ainda de um possível conflito de interesse entre a IFC e a Sabesp, tendo em vista que a consultora é também credora da estatal.

Sabesp tem ações negociadas na B3 e na Bolsa de Nova York

Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

Segundo o governo estadual, passar a empresa para a iniciativa privada vai trazer mais recursos para o setor, permitindo a antecipação das metas de universalização da oferta de água e esgoto. O texto de justificativa do projeto de lei diz que a venda da companhia proporcionará redução das tarifas. A proposta sob apreciação dos deputados estaduais prevê que 30% do arrecadado com a operação seja revertido como investimentos em saneamento.

Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa é de R$ 47 bilhões.

O balanço da empresa afirma que a redistribuição do lucro aos acionistas será mantida no patamar mínimo, de 25%, até que seja atingido o objetivo de atender toda a população dos municípios onde a Sabesp opera com água e esgoto. Até o final de 2022, a cobertura de coleta de esgoto nas regiões sob responsabilidade da Sabesp era de 85% e de abastecimento de água, de 94%. Para o período de 2023 a 2027, a previsão da companhia é de investir R$ 26,2 bilhões, com foco na expansão nas redes de tratamento de esgoto.

O governo do estado afirma que a privatização vai ampliar os investimentos para atender 10 milhões de pessoas que não têm acesso à água tratada ou à coleta de esgoto. O fundo que o governo pretende criar com os recursos vindos com a privatização, e os dividendos recebidos nos próximos anos também devem apoiar esse processo, assim como ser revertido para reduzir as tarifas cobradas pela empresa.

O engenheiro sanitarista e ex-diretor de operações da Sabesp José Everaldo Vanzo afirma que a empresa tem destinado de forma consistente recursos à expansão dos serviços. “Vem investindo consistentemente desde 1995”, ressaltou. “A Sabesp sozinha, até o ano de 2022, investia 50% de tudo que era investido no setor de saneamento no Brasil, computando empresas públicas e privadas”, afirma o especialista.

O Ranking do Saneamento de 2022, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, mostrou que entre 2016 e 2020, foram investidos cerca de R$ 23 bilhões em valores absolutos em saneamento nas capitais. Desse montante, R$ 11 bilhões foram destinados à infraestrutura na cidade de São Paulo, uma das atendidas pela Sabesp. A edição de 2023 da pesquisa registra que o índice de tratamento de esgoto na capital paulista é de 71%. (Agência Brasil)

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