Arcabouço fiscal chega hoje ao Congresso e deve ser aprovado até junho

O governo entrega ao Congresso Nacional a proposta de arcabouço fiscal para substituir a regra do teto dos gastos. Com o objetivo de mostrar compromisso com os parâmetros da nova regra, a equipe econômica decidiu colocar os conceitos do marco e valores utilizados para os próximos quatro anos na versão final da lei complementar.

O texto deixa a possibilidade de mudança dos parâmetros por meio de lei ordinária a partir do próximo governo. A regra prevê que a alta real da despesa, acima da inflação, será equivalente a 70% da variação das receitas —assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% de crescimento real dos gastos ao ano.

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O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que a proposta da equipe econômica deve ser entregue pelo presidente Lula nas mãos dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).

O ministro disse esperar que a Câmara defina ainda nesta semana quem será o relator da proposta. Segundo Padilha, Lira teria afirmado que o marco fiscal pode ser votado em 15 dias, mas ponderou que a previsão do governo é que a medida possa ser aprovada até o final do semestre.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que, sem a aprovação do arcabouço fiscal, as despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com políticas públicas, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, podem ficar comprometidas em 2024.

Projetos dependem de aprovação do novo arcabouço fiscal

Se a nova regra fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios — que incluem despesas administrativas como contas de luz e água. Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira, dia 14.

“Esses R$ 24 bilhões são apenas para o custeio da máquina, água, luz, combustível para o País todo, para que a máquina não pare, para que não haja shutdown [apagão]. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias”, afirmou Tebet. De acordo com a ministra, o PLDO respeita a regra vigente e traz “realismo orçamentário e transparência”.

A meta fixada pelo PLDO para as contas públicas em 2024 busca zerar o déficit primário no próximo exercício, mas admite a flutuação ao redor do alvo em valor equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), com déficit de R$ 28,7 bilhões no limite inferior e superávit no mesmo montante no limite superior.

O documento também mostra previsão de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026 nos objetivos centrais —também com intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central (o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). (Com AE)