MP 1.185: impactos da revisão do incentivo fiscal para investimentos

O Banco Safra divulgou relatório sobre os impactos da recém-editada Medida Provisória nº 1.185/2023 (“MP 1.185”), que regulamenta subsídios fiscais (vinculados a incentivos fiscais concedidos por municípios, estados ou pelo governo federal) para investimentos. O documento destaca os setores e as empresas mais prejudicadas.

Considerando o pior cenário, vestuário seria o subsegmento mais impactado, com perdas de valor de mercado variando de 24% a 40% – exceto Lojas Renner, que sofreria um impacto menor, de apenas 11%. No varejo alimentar, o impacto também seria alto: 35% para o Assaí e 32% para o Grupo Mateus. Por último, a Hypera também teria um impacto negativo substancial de até 22% do seu lucro por ação ou capitalização de mercado.

Os menos impactados seriam: Blau (4%), Carrefour Brasil (5%), Raia Drogasil (8%) e Panvel (8%). Vale ressaltar que nem Smart Fit nem Mercado Libre desfrutam de tais benefícios e, consequentemente, não são afetados de forma alguma por esta discussão. O relatório temático Varejo & Farma foi elaborado com base em evento promovido pelo Safra com o escritório Machado Meyer

O que muda com a MP 1.185?

A MP 1.185 revoga a decisão anterior sobre subsídios fiscais para investimentos e estabelece:

• (i) Escopo – Limitado a novos projetos ou ampliação de instalação existente a partir de agora.
• (ii) Subsídios – Agora: o incentivo fiscal de ICMS gerará um crédito a ser compensado com imposto de renda (no futuro). Antes: O incentivo era excluído da base do EBT.
• (iii) Valor – Limitado às despesas de depreciação e amortização do respectivo investimento.
• (iv) Burocracia – Para usufruir do benefício é necessário cadastro prévio na Receita Federal do Brasil.
• (v) Prazo – Os subsídios serão concedidos somente até 2028 e, em termos de caixa, levará mais tempo para as empresas monetizá-los, conforme descrito no item (ii).

Contexto e implicações

Outra discussão importante foi a recente decisão proferida pelo Tribunal Federal de Recursos (STJ), em março de 2023, que decidiu que é inconstitucional a cobrança de imposto pelo governo federal sobre créditos concedidos pelos Estados, pois violaria o pacto federativo de reciprocidade. imunidade tributária.

A MP 1.185 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024 e deverá ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias – até 28 de dezembro de 2023.

O Safra acredita que, até então, o assunto deverá ser bastante debatido no Congresso. Por fim, caso a MP 1.185 seja aprovada, o banco espera que as empresas contestem a decisão na Justiça.

Medindo o impacto potencial

Contudo, analisando a própria MP 1.185, haveria um aumento da carga tributária das empresas e da burocracia, mas uma redução no prazo para as empresas utilizarem os subsídios.

Além disso, é difícil estimar os subsídios gerados a partir de investimentos futuros por empresas de varejo e o seu consequente impacto no lucro por ação e, em última análise, no valuation.

Portanto, para medir esse impacto potencial, o Safra realizou uma análise de sensibilidade do valor de mercado atual das empresas de varejo considerando para cada empresa:

• (i) nossas estimativas para o lucro líquido e o subsídio para 2023;
• (ii) o múltiplo P/L de 2023;
• (iii) cenários em que as empresas perderiam de 25% a 100% do subsídio.

Considerando o pior cenário, vestuário seria o subsegmento mais impactado, com impacto negativo máximo no valor de mercado variando de 24% a 40% – exceto Lojas Renner, que sofreria um impacto menor de apenas 11%.

Já para o varejo alimentar, o impacto também seria alto: 35% para o Assaí e 32% para o Grupo Mateus. Por último, a Hypera também teria um impacto negativo substancial de até 22% do seu lucro por ação ou capitalização de mercado.

Os menos impactados seriam: Blau (4%), Carrefour Brasil (5%), Raia Drogasil (8%) e Panvel (8%). Vale ressaltar que nem Smart Fit nem Mercado Libre desfrutam de tais benefícios e, consequentemente, não são afetados de forma alguma por esta discussão.

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