Decreto cria sistema de garantias de crédito para pequenas empresas

O governo federal instituiu o “Sistema Nacional de Garantias de Crédito” que tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito por microempresas e empresas de pequeno porte.

A decisão consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 26, e, na prática, regulamenta trecho da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada em 2006.

De acordo com a lei, o sistema de garantias deverá proporcionar a essas firmas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado.

Decreto define garantias de crédito

Pelo decreto publicado hoje, pequenos negócios poderão obter garantias em operações de crédito de entidades como sociedades de garantia solidária, cooperativas, fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta e indiretamente riscos de crédito e de outras instituições que atuam com essas garantias.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República diz que “a criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso, além de contribuir para a retomada da economia”.

As disposições do decreto já estão em vigor, exceto o artigo sexto, que determina às entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de no âmbito do Sistema Nacional a manter na internet informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas, segregados por pontuação dos tomadores e por vencimento.

Esse trecho entrará em vigor em 180 dias, conforme estipula o decreto. (AE)