Eletrobras aprova incorporação de Furnas em assembleia autorizada pelo STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar a realização da assembleia de acionistas da Eletrobras marcada para aprovar a incorporação de Furnas, uma das subsidiárias da empresa, pela holding da companhia.

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pela empresa para suspender decisões judiciais que barraram a realização da reunião, que deveria ter sido realizada no dia 29 de dezembro do ano passado.

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Após a divulgação da decisão, a assembleia foi realizada, e a incorporação de Furnas foi aprovada pelos membros da assembleia-geral da companhia.  A Eletrobras foi privatizada durante a gestão passada. Furnas também passou para a iniciativa privada.

Alexandre de Moraes entendeu que as decisões da Justiça do Rio de Janeiro que suspenderam a assembleia só poderiam ser julgadas pelo Supremo por envolverem a lei que desestatizou a empresa.

“Se a decisão do juiz ou tribunal, em sede dessas ações, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal suspendê-lo ou retirá-lo do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes [para todos os casos] haverá usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes na decisão.

A incorporação é contestada pelos sindicatos dos trabalhadores de Furnas. De acordo com os funcionários, a medida representa o “fim de Furnas”. A subsidiária foi criada na década de 1950 no governo de Juscelino Kubistchek.

A Associação dos Empregados de Furnas (Asef) informou que vai contestar na Justiça a decisão monocrática do ministro do STF Alexandre de Moraes. A medida anulou duas decisões liminares da Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e da Justiça do Trabalho (TRT-1), obtida por sindicatos no final de 2023, impedindo a realização da assembleia, sob o argumento de que a Eletrobras e a União seguem em conciliação determinada pelo ministro do STF Nunes Marques para resolver imbróglio sobre a limitação do poder de voto da União.

Privatização da Eletrobras tem pendência no Supremo

Outra questão envolvendo a privatização da Eletrobras está no Supremo. Em maio do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.

O governo federal questiona a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

No mês passado, o ministro Nunes Marques, relator da ação, enviou a discussão para conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). O prazo de negociação é de 90 dias. (Agência Brasil)

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