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Precatórios de quase R$ 100 bilhões serão pagos com crédito extraordinário

Ministros do STF formaram maioria para permitir regularização de dívidas da União reconhecidas pela Justiça postergadas pela gestão Bolsonaro

Precatórios STF

Ministros do STF formaram maioria para permitir que o governo federal regularize o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça | Foto: Getty Images

A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, afirmou que o pagamento dos precatórios poderá ser realizado “rapidamente” assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o tema.

“Já fizemos um mapeamento de todo o conjunto de ações [necessárias para o pagamento]”, disse em entrevista coletiva para comentar o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) referente a outubro, divulgado mais cedo pelo Ministério da Fazenda.

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Viviane lembrou que o voto do ministro do STF Luiz Fux a respeito do tema reconhece a “imprevisibilidade” dessas despesas e que, por isso, o pagamento será realizado por meio de crédito extraordinário, com o envio de uma medida provisória (MP).

Ela ainda destacou que o estoque dos precatórios em discussão deve ficar entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões, ainda sem definição sobre montantes de principal e juros. A conta também não inclui os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cujo pagamento seguirá regramento à parte. “Para a equipe econômica é extremamente importante essa decisão [do STF]”, disse. “A ideia é começar 2024 sem esse passivo.”

SFT já formou maioria para regularização de precatórios postergados por Bolsonaro

Ontem, os ministros da Corte formaram maioria para permitir que o governo federal regularize o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista de Mendonça.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez, nesta terça-feira (28), um apelo a André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele devolva de maneira célere ao plenário virtual o processo que trata sobre o pagamento dos precatórios

“Já tem maioria, fazemos apelo ao ministro André Mendonça para ter decisão definitiva ainda neste ano, porque precisamos organizar neste ano o pagamento do estoque dos precatórios via medida provisória [de crédito extraordinário]”, afirmou Tebet, após participar do Seminário “Orçamento por Desempenho 2.0”, promovido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). (Valor Econômico)

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