Regras fiscais dão sustentabilidade às contas públicas, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o novo arcabouço fiscal não terá ‘brecha’ para o aumento das despesas no Orçamento da União, porque a definição do percentual de crescimento do déficit é estipulado pela receita apurada de julho a julho, período anterior ao definição do projeto da lei orçamentária. A Bolsa subiu com as notícias sobre o novo arcabouço fiscal.

“Vamos ampliar o espaço na economia para dar sustentabilidade às contas públicas, pois, as demandas sociais precisam ser atendidas com responsabilidade. Com isso, vamos projetar a despesa na razão de 70% da receita já realizada”, disse Haddad na apresentação do arcabouço fiscal.

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Segundo ele, as novas regras dão flexibilidade ao governo operar em tempos de bonança ou de recessão. Isso porque se estabeleceu uma banda de ajuste à regra caso a receita não se comporte como o previsto.

“O arcabouço não grava um número e saímos correndo atras dele. A regra acompanha uma trajetória da receita e, se por ventura, as metas não forem atingidas e for menor que a banda, temos um mecanismo de ajuste para o crescimento da despesa e que será de 50% ao aumento da arrecadação e não de 70%”, afirmou. “A Regra que compatibiliza o que tinha de melhor da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do Teto de Gastos.”

Ele ressaltou que nas novas regras não se prevê aumento de impostos ou a criação de novos tributos para proporcionar o crescimento da arrecadação. Haddad ressaltou que o que será feito é a revisão de benefícios fiscais concedidos há anos a alguns setores e que prevalecem até hoje.

‘Não é disso que o arcabouço trata. Do que se trata? Colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda. Quem não paga imposto vai passar a pagar. Há muitos setores que estão demasiadamente favorecidos há décadas com benefícios que não foram revistos. Vamos mapear tudo isso.”

Para a ministra do Planejamento, Simone Tebet, as novas regras são críveis, factíveis, flexíveis e devem gerar a previsibilidade que o governo e a sociedade anseiam.

“Vamos diminuir as despesas dentro do possível, mas isto não é o foco principal. O foco principal é a qualidade do gasto público”, disse Tebet.

Proposta prevê crescimento do gasto em até 70% da alta da receita

Pela proposta, a nova âncora fiscal prevê limitar o crescimento dos gastos em até 70% da variação da receita primária apurada nos últimos 12 meses.

O texto também propõe a adoção de uma banda para o resultado primário das contas públicas, que é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.

De acordo com o ministério, esse intervalo estipulado, para o crescimento real da despesa primária, será de 0,6% ao 2,5% ao ano.

As despesas do Fundeb e o piso da enfermagem estão excluídos dos limites, pois são regras constitucionais já existentes.

Se os esforços para aumentar as receitas e reduzir as despesas gerarem um resultado primário menor que o intervalo estipulado, o crescimento da receita será reduzido para 50% da alta da arrecadação.

Com este arcabouço fiscal, a estimativa do governo é de que o déficit público da União possa ser zerado já no ano que vem. Além disso, espera um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026 − ano em que a trajetória da dívida pública também deve se estabilizar.